A partir de janeiro/2025, a Receita Federal deu início a um monitoramento financeiro mais amplo, com base na Instrução Normativa 2219/2024, que já está em vigor. Esta nova norma expande a fiscalização e inclui transações realizadas via Pix e cartões de crédito, além de operações tradicionais de instituições financeiras.
O que muda com a Instrução Normativa?
Até então, somente bancos e cooperativas de crédito eram obrigados a reportar dados das movimentações financeiras à Receita Federal. Agora, a regra se aplica também a:
- Operadoras de cartões de crédito;
- Instituições de pagamento (como bancos digitais e plataformas de pagamento);
- Grandes varejistas que oferecem serviços financeiros.
Essas instituições deverão enviar semestralmente dados financeiros de transações que ultrapassem R$ 5 mil mensais para pessoas físicas ou R$ 15 mil mensais para pessoas jurídicas.
Os relatórios serão entregues em dois momentos:
- Até o último dia útil de agosto, com dados do primeiro semestre do ano corrente;
- Até o último dia útil de fevereiro, com dados do segundo semestre do ano anterior.
Pix e cartões na mira da fiscalização
Ao contrário do que muitos pensam, não é apenas um Pix isolado de R$ 5 mil que será monitorado. Transações menores realizadas ao longo do mês, mas que somem valores acima desse limite, também serão reportadas. Além disso, uma vez que o limite seja ultrapassado, as informações continuarão sendo enviadas nos meses seguintes, mesmo que os valores fiquem abaixo do teto.
Esse aumento no controle financeiro visa alinhar o Brasil aos padrões internacionais de combate à evasão fiscal e fortalecer a transparência das operações financeiras globais.
Novos impostos?
É importante esclarecer que não há a criação de um novo imposto com essa medida. A Receita Federal destaca que o objetivo é melhorar o gerenciamento de riscos e garantir o cumprimento das normas fiscais já existentes, respeitando o sigilo bancário e fiscal.
Quem deve se preocupar? Como estar em conformidade?
Trabalhadores CLT que possuem renda extra, como aluguel
- Exemplo 1: Um gerente administrativo CLT que aluga um imóvel por R$ 3 mil mensais. Somado ao salário, ele movimenta mais de R$ 5 mil por mês.
- O que fazer: Declarar corretamente o aluguel como renda na declaração do Imposto de Renda. Utilizar um contador para categorizar essas receitas e evitar inconsistências.
- Exemplo 2: Uma professora CLT que aluga sua casa de praia e recebe R$ 2 mil mensais. Quando combinado com seu salário, o total ultrapassa o limite.
- O que fazer: Emitir recibos de aluguel para os inquilinos e acompanhar as movimentações financeiras para declarar o valor integral ao Fisco.
Profissionais autônomos
- Exemplo 1: Um fotógrafo autônomo que recebe R$ 6 mil em um mês por diversos eventos pagos via Pix.
- O que fazer: Registrar os recebimentos em um livro-caixa e emitir recibos para os clientes. Realizar o cálculo e pagamento mensal do Carnê-Leão, caso aplicável.
- Exemplo 2: Uma nutricionista autônoma que oferece consultas personalizadas e recebe pagamentos que excedem R$ 5 mil em determinado mês.
- O que fazer: Formalizar o negócio considerando o regime tributário adequado e declarar todas as receitas.
Pessoas que recebem rendas esporádicas
- Exemplo 1: Um vendedor que usa plataformas de e-commerce para comercializar produtos usados e acumula R$ 6 mil em vendas via Pix.
- O que fazer: Tratar a atividade como prestação de serviços ou venda de bens. Consultar um contador para verificar se é necessário formalizar-se como pessoa jurídica.
- Exemplo 2: Um motorista de aplicativo que, além da rotina, realiza entregas e recebe mais de R$ 5 mil em um mês.
- O que fazer: Manter um registro das corridas e rendimentos e buscar orientação sobre o recolhimento de tributos como INSS e IRPF.
A seguir respondemos as dúvidas mais comuns sobre a Instrução Normativa 2219/2024:
1. Se eu fizer um Pix de R$ 5 mil, já serei monitorado?
Não necessariamente. O monitoramento ocorre quando o somatório das transações do mês ultrapassa R$ 5 mil (pessoas físicas) ou R$ 15 mil (pessoas jurídicas).
2. Cartões de crédito também serão monitorados?
Sim. Compras feitas no cartão de crédito que ultrapassem os limites estabelecidos também entram na fiscalização.
3. Essa regra cria um novo imposto?
Não. Não há criação de novos impostos, apenas maior controle sobre transações financeiras já existentes.
4. As transações feitas em bancos digitais também serão monitoradas?
Sim. Bancos digitais e plataformas de pagamento agora fazem parte do grupo de instituições obrigadas a reportar movimentações financeiras.
5. O que acontece se eu ultrapassar o limite?
Os dados serão enviados à Receita Federal, e as informações poderão ser usadas para verificar a conformidade tributária.
6. Quem é obrigado a enviar essas informações?
Operadoras de cartões de crédito, bancos, cooperativas de crédito, instituições de pagamento e varejistas que oferecem serviços financeiros.
7. Pequenas empresas serão mais impactadas?
Se a empresa trabalha corretamente, não será impactada. As demais, devem ficar atentas ao impacto desse monitoramento nas obrigações fiscais e financeiras.
8. Quais transações serão monitoradas?
Todas as operações financeiras, como Pix, transferências bancárias, TED, DOC, compras no cartão de crédito e outras transações eletrônicas, quando atingirem os limites estabelecidos.
9. O sigilo bancário será violado?
Não. A Receita Federal afirma que as normas respeitam as legislações de sigilo bancário e fiscal.
10. Como posso me preparar?
Contactar um contador especializado é essencial para garantir a conformidade fiscal e a adaptação às novas exigências.
11. Por que a Receita quer esses dados?
Para cruzar essas informações financeiras com os dados declarados no imposto de renda. O objetivo é combater a sonegação fiscal e garantir que a movimentação financeira seja compatível com os rendimentos declarados.
12. Isso afeta quem usa o Pix no dia a dia?
Não para transações comuns, como pagar contas ou fazer compras. Mas quem movimenta valores altos deve ficar atento às suas declarações de renda.
13. E se eu movimentar valores altos pelo Pix?
Certifique-se de que tudo está declarado corretamente.
14. O que devo fazer se minhas transações excederem os limites mensais propostos?
Não há necessidade de ação imediata. Contudo, é fundamental manter suas obrigações fiscais em dia e declarar corretamente seus rendimentos no Imposto de Renda, garantindo que suas movimentações financeiras estejam alinhadas com suas declarações.
A importância de um contador especializado
Nesse novo cenário, contar com o suporte de um contador especializado é essencial. Esse profissional será responsável por interpretar a complexidade das novas normas, ajustar os processos financeiros e garantir que as obrigações fiscais sejam cumpridas corretamente.
Com a ajuda de um contador, você terá mais segurança para tomar decisões estratégicas e evitar problemas com a Receita Federal. Lembre-se: a fiscalização está cada vez mais rigorosa, e estar preparado faz toda a diferença para o seu sucesso!
Conclusão
A Instrução Normativa 2219/2024 traz uma nova era de fiscalização financeira no Brasil, ampliando o monitoramento para transações realizadas via Pix, cartões de crédito e outras formas de movimentação. Embora essas mudanças não criem novos impostos, elas reforçam a necessidade de transparência e organização nas finanças pessoais e empresariais.
Para trabalhadores CLT, autônomos e quem possui rendas extras esporádicas, o impacto pode ser significativo, exigindo atenção redobrada para evitar inconsistências e problemas com o Fisco. A conformidade com a Receita Federal não é apenas uma obrigação legal, mas também uma forma de garantir segurança financeira e evitar surpresas desagradáveis no futuro.
Neste cenário, contar com a orientação de um contador especializado é mais importante do que nunca. Este profissional não apenas ajuda a interpretar as novas normas, mas também oferece suporte estratégico para organizar suas finanças, identificar oportunidades de otimização tributária e manter seu negócio ou renda dentro da legalidade. Ressaltando que o contador é o profissional que vai te ajudar a pagar menos impostos dentro da legalidade.
Acompanhe as mudanças, invista na regularidade fiscal e mantenha-se informado. Estar preparado é o caminho para transformar desafios em oportunidades.
